Termos e Condições

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Definições

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Jacarandá" / "Prestadora" / "Nós": Jacarandá Consultoria Empresarial, com sede na Avenida Beira Mar, 3162 – Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60165-121.
• "Cliente" / "Você" / "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Jacarandá.
• "Serviços": conjunto de atividades de consultoria empresarial descritas neste documento e disponíveis no site.
• "Site": portal eletrônico localizado em jacarandaabae.biz.
• "Contrato": acordo formal celebrado entre a Jacarandá e o Cliente para prestação de serviços específicos.
• "Conteúdo": textos, relatórios, modelos, metodologias e quaisquer materiais produzidos no âmbito dos serviços.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

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Aceitação dos Termos

Ao utilizar nosso site ou contratar qualquer serviço, você declara que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos — é pessoa física maior de 18 anos ou representa legalmente uma pessoa jurídica;
• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade;
• Concorda em cumprir todas as obrigações aqui descritas;
• Está agindo em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, pedimos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecimentos.

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Descrição dos Serviços

A Jacarandá oferece serviços de consultoria empresarial nas seguintes áreas:

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme demanda e capacidade operacional. Os serviços são prestados prioritariamente para empresas com sede ou atuação no Brasil.

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Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao submeter formulários ou interagir com nosso site, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Não utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar sistemas ou dados além do que lhe é disponibilizado;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código prejudicial;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual da Jacarandá e de terceiros;
• Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso.

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Condições de Contratação

A contratação de serviços segue o seguinte processo:

• Consulta inicial: o cliente entra em contato e descreve suas necessidades;
• Proposta comercial: a Jacarandá elabora proposta detalhada com escopo, cronograma e valor;
• Aprovação e contrato: após aceite da proposta, formalizamos o contrato de prestação de serviços;
• Início dos trabalhos: condicionado ao pagamento da parcela inicial conforme acordado;
• Entrega: os entregáveis são fornecidos conforme o escopo e cronograma definidos no contrato.

Alterações no escopo acordado podem impactar prazos e valores, e serão tratadas mediante aditivo contratual.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — textos, logotipos, metodologias, layouts e materiais — é de propriedade exclusiva da Jacarandá Consultoria Empresarial ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

• O Cliente recebe licença não exclusiva e intransferível para uso dos entregáveis contratados, restrita às finalidades acordadas;
• Metodologias e frameworks próprios da Jacarandá permanecem de propriedade da empresa, mesmo quando utilizados no projeto do Cliente;
• É vedado reproduzir, distribuir ou sublicenciar materiais sem autorização prévia por escrito;
• O Cliente é responsável pelos dados e informações que nos fornece para o desenvolvimento dos trabalhos.

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Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e acordados na proposta comercial.

• Forma de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme acordado;
• Condições: o parcelamento e as datas de vencimento são definidos no contrato individual;
• Reajuste: valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA;
• Atraso: parcelas em atraso sujeitam-se a juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, conforme o Código Civil Brasileiro;
• Cancelamento pelo Cliente: valores já pagos por etapas concluídas não são reembolsáveis; etapas não iniciadas serão avaliadas caso a caso;
• Cancelamento pela Jacarandá: em caso de cancelamento por nossa iniciativa, o Cliente será reembolsado proporcionalmente pelo trabalho não realizado.

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Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a prestação dos serviços, incluindo dados financeiros, estratégicos e operacionais.

• A obrigação de confidencialidade persiste por 3 (três) anos após o encerramento do contrato;
• Informações que sejam de domínio público ou que precisem ser divulgadas por obrigação legal estão fora do escopo desta cláusula;
• A Jacarandá não compartilhará dados do Cliente com terceiros sem autorização, salvo quando exigido por lei;
• O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a LGPD.

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Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Jacarandá são prestados com base em metodologias sólidas e profissionais experientes. Contudo, é importante que o Cliente compreenda:

• Consultoria empresarial não substitui aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro especializado para decisões específicas;
• Resultados dependem de fatores externos ao controle da Jacarandá, incluindo condições de mercado, decisões internas e contexto econômico;
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em nossas recomendações sem a devida avaliação interna do Cliente;
• O site é disponibilizado no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

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Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Jacarandá será responsável por danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos decorrentes do uso dos serviços ou das informações fornecidas.

A responsabilidade total da Jacarandá em relação a qualquer reclamação oriunda de um contrato específico fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelos serviços objeto da reclamação, conforme permitido pela legislação brasileira aplicável.

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Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nas seguintes condições:

• Por inadimplemento: descumprimento de obrigações contratuais não sanado em até 15 dias corridos após notificação escrita;
• Por conveniência do Cliente: mediante aviso prévio de 15 dias, com pagamento proporcional pelo trabalho já realizado;
• Por conveniência da Jacarandá: mediante aviso prévio de 15 dias e reembolso proporcional ao trabalho não realizado;
• Força maior: evento imprevisível e irresistível que impossibilite a execução, conforme o art. 393 do Código Civil.

Após a rescisão, as obrigações de confidencialidade e as disposições sobre propriedade intelectual permanecem vigentes.

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Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), onde aplicável.

• Resolução amigável: antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolução direta por até 30 dias;
• Mediação: caso a resolução direta não seja alcançada, as partes podem recorrer à mediação extrajudicial;
• Foro: fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – CE como competente para dirimir quaisquer litígios não resolvidos pelas vias anteriores, com renúncia expressa a qualquer outro.

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Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o contrato de prestação de serviços assinado, constituem o acordo integral entre as partes;
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições deste documento;
• Tolerância: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente;
• Cessão: o Cliente não poderá ceder direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem consentimento prévio e por escrito da Jacarandá;
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para os endereços indicados no contrato ou para [email protected].

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Alterações nestes Termos

A Jacarandá se reserva o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por meio do site ou por e-mail.

O uso continuado dos nossos serviços após a vigência das alterações caracteriza aceitação das novas condições. Recomendamos que você revise este documento periodicamente.

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Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões jurídicas relacionadas a estes Termos, entre em contato: